Henrique anuncia votação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (9) que o Plenário deve votar a proposta que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no dia 29 de abril. O anúncio foi feito durante comissão geral no Plenário da Câmara para discutir o projeto (PLP 221/12). O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Amaro Sales, foi um dos debatedores. A proposta já foi aprovada por uma comissão especial e está pronta para a votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Simples.

O texto também prevê uma redução média de 40% na carga tributária do segmento e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente. “Estamos buscando o aprimoramento de uma legislação que representou um dos maiores avanços para os agentes econômicos brasileiros. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tornou efetivo, em muitos aspectos, o tratamento diferenciado aos pequenos empresários, em respeito ao artigo 179 da Constituição Federal, que se ampara no princípio da igualdade”, explicou o presidente da Câmara, assinalando que as mudanças propostas vão facilitar a atuação de pequenos empreendedores nacionais.